Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica

Disciplina: Não definido

FC202188

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A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

(a)

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

(b)

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

(c)

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

(d)

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

(e)

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.