Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC202359

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Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

(a)

é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

(b)

usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

(c)

é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

(d)

não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

(e)

é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.