Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

(a)

a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

(b)

regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

(c)

chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(d)

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

(e)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.