Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Civil

FC202742

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Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

(a)

poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

(b)

não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.

(c)

não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.

(d)

poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.

(e)

não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.