Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Constitucional

FC202762

notificar erro

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

(a)

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

(b)

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

(c)

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

(d)

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

(e)

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.