Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Compete ao Presidente da República

(a)

extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

(b)

celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

(c)

conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

(d)

alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

(e)

atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.