Questões de Concurso

De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta as providências que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão para o cumprimento destes limites durante o prazo fixado na lei complementar.

(a)

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

(b)

Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize ultrapassar os limites em até vinte por cento e exoneração dos servidores não estáveis.

(c)

Redução em até vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e não contratação de servidores não estáveis.

(d)

Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize a contratação de servidores não estáveis em até vinte por cento acima do quadro de servidores estáveis.

(e)

Os limites não são estabelecidos em lei complementar, mas na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual.