Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC203396

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Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;

(b)

a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;

(c)

a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;

(d)

os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;

(e)

o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.