cancelamento da naturalização por decisão administrativo-diplomática, na forma da lei;

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.