Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC203427

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Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

(a)

cancelamento da naturalização por decisão administrativo-diplomática, na forma da lei;

(b)

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

(c)

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

(d)

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

(e)

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.