Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.
A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
