Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

A lei nova tem efeito imediato;

(a)

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

(b)

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido

(c)

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

(d)

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

(e)

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.