Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.
Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
