Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
