Questões de Concurso

A partir da Constituição Federal de 1988 várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização do direito à saúde, dentre as quais estão as Normas Operacionais Básicas (NOB).

A principal finalidade da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, foi:

(a)

estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade;

(b)

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes;

(c)

instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal;

(d)

identificar as necessidades e a proposta de fluxo de referência para outros estados, no caso de serviços não disponíveis no território estadual;

(e)

instituir a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB- A), como uma das condições de gestão dos sistemas municipais de saúde.