Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC204937

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que

(a)

a Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado

(b)

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

(c)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(d)

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(e)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.