Questões de Concurso

A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:

(a)

restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.

(b)

possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.

(c)

determinação do Poder Público em relação às normas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.

(d)

restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.

(e)

limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.