Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC20535

notificar erro

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

(a)

compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(b)

é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.

(c)

se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.

(d)

não é cominada pena de multa.

(e)

constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.