Questões de Concurso

TRT - 18ª Região (GO)

Concurso: TRT - 18ª Região (GO)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC20564

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No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

(a)

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

(b)

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

(c)

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

(d)

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

(e)

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.