Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207080

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O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

(a)

o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Ente federativo.

(b)

a legislação prevê que os RPPS devem incluir esse abono entre seus benefícios previdenciários antes de efetuar o seu pagamento.

(c)

o Instituto não poderá pagar abonos, salvo se cobrar dos próprios servidores, e, nessa hipótese, deverá incluí-lo na legislação.

(d)

o ente deverá oferecer esse abono sempre que o participante requisitar e efetuar o pagamento a partir do mês seguinte ao da solicitação.

(e)

a fonte de custeio desse abono não poderá ultrapassar 2% das contribuições previdenciária, e o abono será pago apenas para servidores que já estão em gozo de benefícios.