Questões de Concurso

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Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade

(a)

jurídica, mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra si na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.

(b)

econômico-financeira, mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

(c)

fiscal, mediante a apresentação de certidão negativa de débito de tributos exclusivamente da competência do ente contratante, vedado exigir certidões negativas de débito de outros entes tributantes.

(d)

econômico-financeira¸ mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de ações judiciais de objeto patrimonial, ajuizadas contra o licitante na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.

(e)

jurídica, mediante a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.