Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

Disciplina: Engenharia Civil

FC207132

notificar erro

mostrar texto associado

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

(a)

rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.

(b)

alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(c)

alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.

(d)

requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.

(e)

determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.