Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Arquitetura
Julgue o item a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.º 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.