Questões de Concurso

TRT - 19ª Região (AL)

Concurso: TRT - 19ª Região (AL)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

(a)

contraria a Lei n^o4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

(b)

contraria a Lei n^o 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

(c)

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

(d)

não contraria a Lei n^o 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

(e)

não contraria a Lei n^o4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.