Questões de Concurso

O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, regulamenta o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos - Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. Sobre a regulamentação que o Decreto nº 60.459 ( com as alterações do Decreto nº 61.589/67 ) dá ao Contrato de Seguro, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

A emissão da apólice será feita até 60 dias da aceitação da proposta.

(b)

O início de cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a aceitação da proposta.

(c)

Nos casos de cosseguro é permitida a emissão de uma só apólice, cujas condições valerão integralmente para todas as cosseguradoras.

(d)

Poderão ser emitidas apólices de seguros com valor máximo determinado, para serem utilizadas por meio de averbação ou por declarações periódicas, mediante condições e normas aprovadas pela SUSEP.

(e)

A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro for contratado por emissão de bilhete de seguro.