Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Assessor Técnico de Procuradoria
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC211351

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

(a)

Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.

(b)

Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

(c)

Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(d)

Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(e)

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.