Questões de Concurso

Com fulcro na lei n.8.078/90, assinale a alternativa correta:

(a)

Os contratos bancários são regidos pelas normas estabelecidas no CDC, visto que o crédito é um bem jurídico fornecido pelo banco ao seu cliente, e este por sua vez adquire ou utiliza tal produto como destinatário final.

(b)

O código de defesa do consumidor versa exclusivamente acerca dos direitos e deveres inerentes às transações comerciais existentes.

(c)

A atividade bancária não possui previsão na lei n.8.078/90, haja vista que, encontra-se presente em regimento interno específico, desta forma seus serviços estão respaldados por uma legislação própria, que tem como parâmetro a que fora utilizada pelo Banco Central.

(d)

A lei n.8.078/90 foi promulgada com a finalidade de proteger as relações laborais entre fornecedor e consumidor, tal como os produtos e serviços envolvidos na mesma.

(e)

O CDC define como fornecedor toda a pessoa jurídica, pública, nacional ou estrangeira que desenvolva atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.