Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Disciplina: Legislação Estadual

FC212902

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De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

(a)

10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

(b)

15 anos de carreira.

(c)

25 anos de efetivo exercício no serviço público.

(d)

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

(e)

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art.51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.