Questões de Concurso

CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Planejamento e Execução Financeira
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Planejamento e Execução Financeira

Disciplina: Controle Externo

FC213383

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De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

(a)

realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(b)

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

(d)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

(e)

apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.