Questões de Concurso

A questão refere-se à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

(a)

pelo Poder Executivo até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

(b)

para a administração direta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

para administração direta e indireta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

(d)

pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(e)

para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.