Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
