Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215257

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SOBRE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO SIGILO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(a)

É inaproveítável prova obtida por meio da quebra do sigilo bancário e fiscal decretada por juiz que, supervenientemente, revela-se incompetente em vista do envolvimento de pessoa detentora de prerrogativa de foro.

(b)

É constitucionalmente ilegítima a decisão judicial, emanada por autoridade competente, determinando o compartilhamento de registros bancários entre diversos órgãos de investigação.

(c)

A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil pode, administrativamente, alcançar dados bancários de correntistas.

(d)

As informações obtidas em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para fins criminais, podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.