Questões de Concurso

NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO HÁ NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA DA PROPAGANDA ELEITORAL COM O ESTABELECIMENTO DE PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES. NO REGIME JURÍDICO DA PROPAGANDA ELEITORAL:

(a)

É permitida a propaganda em todo o ano das eleições para os partidos políticos, os quais podem usar do espaço partidário no rádio e televisão para divulgar seus pré-candidatos, porém, os candidatos só podem fazer propaganda após aprovação em convenção partidária.

(b)

Não é possível a utilização de camisetas com divulgação de candidatos, outdoors ( cartazes explorados comercialmente) e amplificadores de som.

(c)

Além da atividade jurisdicional a Justiça Eleitoral exerce o poder de polícia, sendo vedada a censura e desnecessária a prévia autorização para o ato de propaganda.

(d)

Apenas o candidato pode sofrer sanção eleitoral por propaganda ilícita, desde que haja prévio conhecimento mediante a devida intimação para providenciar a sua retirada.