Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL

(a)

se aplica à ação penal pública, mas não à privada;

(b)

se aplica à ação penal privada;

(c)

impõe, sempre, ao juiz, a rejeição da denúncia, quando não observado;

(d)

afasta o direito de aditamento da queixa.