Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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OS PRAZOS NO PROCESSO PENAL

(a)

contam-se, para a defesa, a partir da data da juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;

(b)

contam-se, para o ministério público, a partir da efetiva entrada dos autos no ofício do promotor natural;

(c)

contam-se, para a defesa, a partir da data da intimação, e não da data de juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;

(d)

contam-se, para o ministério público, a partir da data da publicação de despacho na imprensa oficial.