Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215375

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PARA O STF:

(a)

Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.

(b)

A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral, não constitui ofensa à liberdade de imprensa.

(c)

No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.

(d)

É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.