Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215391

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A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

(a)

só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;

(b)

para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;

(c)

não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;

(d)

perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.