Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

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SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:

(a)

a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;

(b)

a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;

(c)

a garantia de não repetição, a restituição e a persecução penal obrigatória;

(d)

a restituição, a indenização e a satisfação.