Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215421

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COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

(a)

elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;

(b)

implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;

(c)

assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;

(d)

formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.