Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

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TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;

(b)

o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

(c)

a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;

(d)

a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;