Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC215477

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DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

(a)

a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade, de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;

(b)

a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;

(c)

a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;

(d)

a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.