Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215522

notificar erro

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

(a)

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

(b)

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

(c)

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

(d)

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.