Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

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NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

(a)

não pode ter por objeto ato executório;

(b)

não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

(c)

terá seu exequatur concedido pelo Presidente, cabendo agravo regimental de sua decisão;

(d)

pode ser substituída pelo auxilio direto, quando ensejar juízo de delibação.