Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito do Consumidor

FC215551

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A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART.21, XXili, DA, LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:

(a)

È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.

(b)

È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,

(c)

É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.

(d)

Nenhuma das alternativas acima está correta,