Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

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SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

(a)

as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.

(b)

a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.

(c)

a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.

(d)

o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.