tem competência para arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária.

responde solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

responde subsidiariamente aos operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.