Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.
