Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC21591

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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

(a)

as ações que envolvam exercício do direito de greve.

(b)

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).

(c)

a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.

(d)

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(e)

as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores.