Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC21625

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Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque

(a)

exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.

(b)

as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.

(c)

há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.

(d)

há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.

(e)

a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.