Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC21627

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Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:

(a)

É direito do adolescente a escolaridade, a profissionalização e a proteção especial no trabalho, sendo vedado trabalho em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral ou social, podendo em casos excepcionais, ser autorizado nessas situações através de alvará judicial.

(b)

A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular, sendo garantida ao aprendiz a situação de segurado obrigatório na Previdência Social.

(c)

O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(d)

É proibido trabalho insalubre, perigoso ou penoso pelo menor adolescente, abrangidos o aprendizado, o programa de trabalho educativo e o estágio, excetuado o trabalho em regime familiar.

(e)

É possível a efetivação do contrato de aprendizagem para portadores de deficiência com idade entre 14 e 24 anos, pelo prazo máximo de dois anos, sendo-lhes assegurada a anotação em CTPS.