Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

(a)

após a carta de ratificação.

(b)

com o Decreto-Legislativo.

(c)

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

(d)

após a ratificação interna e a ratificação externa.

(e)

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.